TERMOS & CONDIÇÕES
PREFÁCIO
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.gaio.pt.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.gaio.pt.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efectuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais são acordadas entre a GAIO, LDA, com sede na Rua Estrada Municipal 574, Nº336, 4765-778 Oliveira de São Mateus, capital social de 60.000,00 euros, registada na Conservatória de Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão, com o NIPC 502883359, e qualquer utilizador que desejar efectuar um pedido de orçamento ou contacto através do site www.gaio.pt.
1º RESPONSABILIDADE
1º Para todas as etapas de acesso à página www.gaio.pt, a Gaio, Lda só possui uma obrigação de meios.
2º A Gaio, Lda não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.gaio.pt com a maior exactidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.gaio.pt, a Gaio, Lda. não se responsabiliza por tal facto.
2º TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.gaio.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pelo Gaio, Lda para acções de informação, divulgação e tratamento dos orçamentos.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@gaio.pt.
5º Não obstante a Gaio, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
3º VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
A Gaio, Lda não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.gaio.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.
4º PROPRIEDADE INTELECTUAL
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.gaio.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo à pagina www.gaio.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Gaio, Lda. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direccionado ao site www.gaio.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade Gaio, Lda.
5º ACORDO TOTAL
As presentes condições gerais constituem o acordo total entre a Gaio, Lda e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
6º ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS PRESENTES CONDIÇÕES
As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.gaio.pt, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroactivo.
7º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.
8º RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org;
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos ou de serviços online.
MAIS INFORMAÇÕES EM PORTAL DO CONSUMIDOR:
www.consumidor.pt